AREsp 2659085 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da CF; não tendo o agravante demonstrado deficiência tal a ensejar reforma, manteve-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, negou-se provimento ao agravo regimental com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339/stf), Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Prequestionamento E Óbices Processuais
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339/stf) Admissibilidade Do Recurso Extraordinário Prequestionamento E Óbices Processuais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF para justificar a negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Incidência de óbices de admissibilidade (Súmulas n. 282 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da CF; não tendo o agravante demonstrado deficiência tal a ensejar reforma, manteve-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, negou-se provimento ao agravo regimental com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.