RHC 209660 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou motivação adequada e suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), autorizando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; não é exigido o exame pormenorizado de todas as alegações das partes para fins de fundamentação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 Do STF, Repercussão Geral, Art. 93, IX, CF, Art. 1.030, I, A, CPC, Negativa De Seguimento
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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF para justificar a negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Se a ausência de enfrentamento pormenorizado de todas as alegações configura ofensa ao direito constitucional de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou motivação adequada e suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), autorizando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; não é exigido o exame pormenorizado de todas as alegações das partes para fins de fundamentação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.