AREsp 2537409 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; além disso, a discussão sobre o conhecimento de recurso anterior de competência do STJ não possui repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, cabia a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, mantida a deserção por ausência de comprovação do preparo ou da justiça gratuita (Súmula 187/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Justiça Gratuita, Súmula 187/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Justiça Gratuita Súmula 187/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à discussão sobre conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Deserção por ausência de comprovação de preparo ou de concessão da justiça gratuita

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; além disso, a discussão sobre o conhecimento de recurso anterior de competência do STJ não possui repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, cabia a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, mantida a deserção por ausência de comprovação do preparo ou da justiça gratuita (Súmula 187/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.