AREsp 2734430 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação adequada, em conformidade com a tese fixada no Tema n. 339 do STF de que basta fundamentação, ainda que sucinta, para compreender a solução da controvérsia; por não terem sido refutados especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso (óbices...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 Do STF, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Óbices Sumulares (súmulas N. 284 Do STF E N. 7 Do Stj), Art. 93, IX, CF, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339 Do STF Admissibilidade De Recurso Extraordinário Óbices Sumulares (súmulas N. 284 Do STF E N. 7 Do Stj) Art. 93, Ix, CF Art. 1.030, I, A, CPC

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário e demonstração de inaplicabilidade de óbices sumulares

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação adequada, em conformidade com a tese fixada no Tema n. 339 do STF de que basta fundamentação, ainda que sucinta, para compreender a solução da controvérsia; por não terem sido refutados especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso (óbices sumulares), mostrou-se correta a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e a consequente negativa de provimento ao agravo regimental com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário