AREsp 2570161 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, justificando, à luz do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: Fabiano Ribeiro Cristalino da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento +2 more

Case Brief

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Parties

Fabiano Ribeiro Cristalino da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral) quando o recurso extraordinário impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de exame do mérito do recurso extraordinário que visa reanálise de decisão sobre admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, justificando, à luz do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário