AREsp 2367760 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação adequada nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, e o provimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; assim,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário) / Julgamento Em Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025); Decisão Monocrática Agravada Mantida
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em conformidade com o Tema n. 339 do STF.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 Do STF, Recurso Extraordinário Seguimento, Art. 93, IX, CF, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica No Agravo Interno (art. 1.021, §1º, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339 Do STF Recurso Extraordinário Seguimento Art. 93, Ix, CF Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica No Agravo Interno (art. 1.021, §1º, Cpc)

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Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário) / Julgamento Em Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025); Decisão Monocrática Agravada Mantida

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de negar seguimento a recurso extraordinário com fundamento em entendimento consolidado

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação adequada nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, e o provimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, justificou-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário e o indeferimento do agravo interno (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em conformidade com o Tema n. 339 do STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e da conformidade com o Tema n. 339 do STF.