AREsp 2861363 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido continha motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; não houve demonstração de ausência de fundamentação nem prova de que o recurso extraordinário exigiria reexame de fatos e provas, sendo adequada a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 Do STF, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339 Do STF Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido continha motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; não houve demonstração de ausência de fundamentação nem prova de que o recurso extraordinário exigiria reexame de fatos e provas, sendo adequada a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por estar em conformidade com o Tema n. 339 do STF.