AREsp 2926282 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior, questão considerada sem repercussão geral pelo Tema 181 do STF, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento; ademais, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, justificando a manutenção do óbice processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Processo De Conhecimento Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando se discute o conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e a consequente ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior, questão considerada sem repercussão geral pelo Tema 181 do STF, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento; ademais, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, justificando a manutenção do óbice processual.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC