AREsp 2799403 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação adequada e suficiente conforme o entendimento consolidado no Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que se justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário (impugnação Da Suficiência Da Fundamentação Do Acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 Do STF, Art. 93, IX, CF, Art. 1.030, I, A, CPC, Súmula 7 Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339 Do STF Art. 93, Ix, CF Art. 1.030, I, A, CPC Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário (impugnação Da Suficiência Da Fundamentação Do Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF para justificar negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Se a ausência de enfrentamento pormenorizado de todas as alegações configura ofensa constitucional

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação adequada e suficiente conforme o entendimento consolidado no Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que se justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC