AREsp 2826636 - ACORDAO

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Por verificar que o acórdão recorrido apresentou motivação adequada nos termos do Tema n. 339 do STF — esto é, motivação suficiente ainda que sucinta, sem necessidade de exame pormenorizado de todas as alegações — e não havendo demonstração da divergência jurisprudencial exigida, manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e negou-se provimento ao agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 Do STF, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Art. 93, IX, CF, Art. 1.030, I, A, CPC, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339 Do STF Admissibilidade Do Recurso Extraordinário Art. 93, Ix, CF Art. 1.030, I, A, CPC Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, CF
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário e demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Por verificar que o acórdão recorrido apresentou motivação adequada nos termos do Tema n. 339 do STF — esto é, motivação suficiente ainda que sucinta, sem necessidade de exame pormenorizado de todas as alegações — e não havendo demonstração da divergência jurisprudencial exigida, manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e negou-se provimento ao agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.