REsp 1747957 - DECISAO

REsp 1747957 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; as questões federais apontadas não foram prequestionadas nos embargos declaratórios (Súmula 211/STJ); e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: BERNARD KRONE DO BRASIL IND COM VEIC IND MAQ AGRIC LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339/stf), Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento (súmula 211/stj), Súmulas 5 E 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339/stf) Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento (súmula 211/stj) Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BERNARD KRONE DO BRASIL IND COM VEIC IND MAQ AGRIC LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 Alegada falta de fundamentação do acórdão
  3. 3 Prequestionamento insuficiente nos embargos declaratórios (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; as questões federais apontadas não foram prequestionadas nos embargos declaratórios (Súmula 211/STJ); e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.