REsp 1852257 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (acórdão pode ser sucinto sem exame pormenorizado das alegações), a alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição tem natureza infraconstitucional e não comporta repercussão...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Tema 339/stf, Tema 895/stf
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição Repercussão Geral Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Tema 339/stf +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição
  3. 3 Ausência de repercussão geral para alegação de inafastabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (acórdão pode ser sucinto sem exame pormenorizado das alegações), a alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição tem natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral conforme o Tema 895/STF, e o pedido implicaria reexame probatório obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.