AREsp 1740066 - ACORDAO

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A decisão foi mantida porque o acórdão recorrido atendia à exigência constitucional de fundamentação nos termos do Tema 339/STF (fundamentação sucinta suficiente) e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso é infraconstitucional, não tendo repercussão geral conforme o Tema 181/STF; ademais, a...

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Parties
Agravante: COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno

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Parties

COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal
  3. 3 Ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque o acórdão recorrido atendia à exigência constitucional de fundamentação nos termos do Tema 339/STF (fundamentação sucinta suficiente) e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso é infraconstitucional, não tendo repercussão geral conforme o Tema 181/STF; ademais, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a negativa de seguimento, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.