EAREsp 1359696 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, sendo que os pontos indicados como omissos foram expressamente tratados; além disso, os embargos não podem ser utilizados para rediscussão do mérito ou reforma do entendimento, nos termos do art. 1.022 CPC e da jurisprudência mencionada (Tema 339/STF e Tema 181/STF).

Parties
Embargante: MARIA CRISTINA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Embargos De Declaração, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Súmula 315/stj, Súmulas 7/stj E 283/stf
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Embargos De Declaração Tema 339/stf Tema 181/stf +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA CRISTINA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto aos parágrafos 13 a 14 das razões do agravo interno
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para integridade do julgado
  3. 3 Aplicação dos Temas 339/STF e 181/STF e incidência de súmulas que impedem exame de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, sendo que os pontos indicados como omissos foram expressamente tratados; além disso, os embargos não podem ser utilizados para rediscussão do mérito ou reforma do entendimento, nos termos do art. 1.022 CPC e da jurisprudência mencionada (Tema 339/STF e Tema 181/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados