AREsp 2282177 - DECISAO
O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), não sendo exigido exame pormenorizado de todas as alegações; estando o provimento recorrido em sintonia com a tese vinculante, inviabiliza-se o prosseguimento do...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (inadmissibilidade/decisão Monocrática)
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Legal Topics
- Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339/stf
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (inadmissibilidade/decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 Se a mera reiteração de decisão de segunda instância pelo STJ supre a exigência constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF)
- 2 Se o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF
- 3 Aplicação da tese de repercussão geral e vinculação prevista no CPC, art. 927, III
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), não sendo exigido exame pormenorizado de todas as alegações; estando o provimento recorrido em sintonia com a tese vinculante, inviabiliza-se o prosseguimento do recurso (art. 1.030, I, a, CPC).
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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