AREsp 2067597 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente para afastar nulidade e demonstrar a inexistência dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário; por estar em conformidade com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), impõe-se a manutenção da negativa de seguimento e o não...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão Denegatória
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema N. 339/stf
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema N. 339/stf

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do julgado recorrido
  2. 2 Aplicação do Tema n. 339 do STF como óbice ao prosseguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Admissibilidade de recurso extraordinário diante da fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente para afastar nulidade e demonstrar a inexistência dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário; por estar em conformidade com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), impõe-se a manutenção da negativa de seguimento e o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.