AREsp 374178 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), não havendo ofensa ao dever de motivação mesmo que sucinta; ademais, não restou demonstrado o prequestionamento dos dispositivos federais indicados, impedindo a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime).
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prequestionamento, Repercussão Geral, Súmulas E Jurisprudência
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Prequestionamento Repercussão Geral Súmulas E Jurisprudência

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 Exigência de prequestionamento dos arts. 107 do Código Civil e 126 do CPC/73 para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), não havendo ofensa ao dever de motivação mesmo que sucinta; ademais, não restou demonstrado o prequestionamento dos dispositivos federais indicados, impedindo a admissão do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos de declaração manifestamente protelatórios