Rcl 46442 - ACORDAO

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Considerando que o acórdão recorrido apresentou motivação considerada suficiente à luz da tese vinculante do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF) e que não se demonstrou o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário, o agravo interno não merece provimento e mantém‑se a negativa de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão Da Corte Especial (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão Da Corte Especial (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade da tese vinculante do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário e negativa de seguimento (art. 1.030, I, A, do CPC)

Ratio Decidendi

Considerando que o acórdão recorrido apresentou motivação considerada suficiente à luz da tese vinculante do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF) e que não se demonstrou o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário, o agravo interno não merece provimento e mantém‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário por ausência de requisitos de admissibilidade (art. 1.030, I, A, do CPC).