AREsp 2404606 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação adequada nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), não exigindo exame pormenorizado de todas as alegações, e a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e obstaculizado pelas Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual foi justificada a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação das decisões judiciais nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 283 e 284/STF como óbices ao conhecimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação adequada nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), não exigindo exame pormenorizado de todas as alegações, e a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e obstaculizado pelas Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual foi justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil