AREsp 2227247 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação adequada em conformidade com a tese do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que não houve ofensa constitucional que justifique o seguimento do recurso extraordinário; por isso, mantém-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Stf) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Súmula 283 STF Súmula 284 STF Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação de acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e da tese do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339 do STF para justificar negativa de seguimento a recurso extraordinário
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação adequada em conformidade com a tese do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que não houve ofensa constitucional que justifique o seguimento do recurso extraordinário; por isso, mantém-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por conformidade com o Tema n. 339 do STF e com art. 1.030, I, a, do CPC.