AREsp 2600103 - DECISAO

AREsp 2600103 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema n. 339 do STF; o recurso especial anterior apresentou deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula nº 284/STF; e, por não ter o STJ conhecido do recurso anterior, não se verificou repercussão geral aplicável (Tema 181 do STF), autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula Nº 284/stf, Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf), Tema N. 181 Do STF, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula Nº 284/stf Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf) Tema N. 181 Do STF Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação e incidência da Súmula nº 284/STF
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF) e alcance do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário e aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema n. 339 do STF; o recurso especial anterior apresentou deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula nº 284/STF; e, por não ter o STJ conhecido do recurso anterior, não se verificou repercussão geral aplicável (Tema 181 do STF), autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.