AREsp 2558386 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida (Tema n.339 do STF)
2. 2 Aplicabilidade do Tema n.181 do STF quanto à ausência de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário quando demanda reanálise de decisão de não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema n. 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário visam reanálise ou superação do entendimento acerca do não conhecimento de recurso anterior, matéria sobre a qual o Tema n. 181 do STF fixa a ausência de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento e a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC