AREsp 1782243 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Na Corte Especial (sessão Virtual De 19/02/2025 a 25/02/2025)

Legal Issues

1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do Tema n. 339 do STF
2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal
3. 3 Possibilidade de seguimento de recurso extraordinário que impugna não conhecimento de recurso anterior pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário dirigiam-se a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior, questão que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, impondo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.