AREsp 2330583 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário versavam sobre o não conhecimento de recurso anterior, matéria sem repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF, o que autoriza...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181 Do Stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181 Do Stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais
  3. 3 Negativa de seguimento de recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário versavam sobre o não conhecimento de recurso anterior, matéria sem repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.