AREsp 2527810 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Nega Provimento

Legal Issues

1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF
2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
3. 3 Efeito da omissão na análise do pedido de justiça gratuita sobre a fundamentação do julgado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF; que a alegação relativa à insuficiente fundamentação em razão de não apreciação do pedido de justiça gratuita não foi comprovada nos autos (ausência de certidão do tribunal estadual comprovando o deferimento); e que, por se tratar de questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior, enquadrada pelo Tema 181 do STF como infra-constitucional e sem repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

• Nega-se provimento ao agravo interno.
• Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.