AREsp 2572301 - ACORDAO

AREsp 2572301 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente segundo a tese do Tema n. 339 do STF (fundamentação, ainda que sucinta, que permite compreender a solução da controvérsia) e a parte agravante não impugnou de forma específica os óbices de admissibilidade (Súmulas 83 e 518/STJ), de modo que a negativa de seguimento...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário (negativa De Seguimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 Do STF, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Súmula 83/stj, Súmula 518/stj, Art. 1.030, I, A, CPC, Art. 93, IX, CF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339 Do STF Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Súmula 83/stj Súmula 518/stj Art. 1.030, I, A, CPC +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário (negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação de acórdãos em face do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF para negar seguimento a recurso extraordinário
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica aos óbices de súmulas para admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente segundo a tese do Tema n. 339 do STF (fundamentação, ainda que sucinta, que permite compreender a solução da controvérsia) e a parte agravante não impugnou de forma específica os óbices de admissibilidade (Súmulas 83 e 518/STJ), de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi correta nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, ensejando a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.