AREsp 2541735 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação considerada suficiente segundo o entendimento firmado no Tema n. 339 do STF, e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, tornando correta a negativa de seguimento ao...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 Do STF, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Art. 93, IX, CF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339 Do STF Admissibilidade De Recurso Extraordinário Art. 93, Ix, CF

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação dos acórdãos à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Possibilidade de negar seguimento a recurso extraordinário quando o acórdão recorrido está em conformidade com tese de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação considerada suficiente segundo o entendimento firmado no Tema n. 339 do STF, e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, tornando correta a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.