AREsp 2582481 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral. 1.2. A parte agravante alegou a inaplicabilidade do Tema n. 339 ao caso, argumentando que não houve fundamentação adequada no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas, o que configuraria ofensa ao texto constitucional. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A existência de afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal quando se discute a suficiência da fundamentação das decisões judiciais, com aplicabilidade do Tema n. 339 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O STF, ao tratar do Tema n. 339 da repercussão geral, firmou a tese de que a Constituição Federal exige que acórdãos e decisões sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem vinculação à correção ou abrangência detalhada de todas as alegações das partes, mas sim à existência de motivação que permita a compreensão da solução dada à controvérsia. 3.2. No caso concreto, o acórdão recorrido apresentou motivação adequada para a solução da controvérsia, em conformidade com o Tema n. 339, razão pela qual é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo regimental a que se nega provimento.

RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, assim ementada (fl. 708): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. A parte agravante alega que somente o STF caberia apreciar os fundamentos do recurso extraordinário, sob pena de usurpação da competência reservada ao juiz natural da causa. Sustenta que a questão em debate possui repercussão geral, nos termos do Tema n. 339 do STF e do agravo i nterno n. 791.292. Requer o provimento do agravo para que o recurso extraordinário seja admitido, com a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral. 1.2. A parte agravante alegou a inaplicabilidade do Tema n. 339 ao caso, argumentando que não houve fundamentação adequada no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas, o que configuraria ofensa ao texto constitucional. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A existência de afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal quando se discute a suficiência da fundamentação das decisões judiciais, com aplicabilidade do Tema n. 339 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O STF, ao tratar do Tema n. 339 da repercussão geral, firmou a tese de que a Constituição Federal exige que acórdãos e decisões sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem vinculação à correção ou abrangência detalhada de todas as alegações das partes, mas sim à existência de motivação que permita a compreensão da solução dada à controvérsia. 3.2. No caso concreto, o acórdão recorrido apresentou motivação adequada para a solução da controvérsia, em conformidade com o Tema n. 339, razão pela qual é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo regimental a que se nega provimento. VOTO 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: .. se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas." O respectivo acórdão recebeu a seguinte ementa: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI n. 791.292-QO-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/6/2010, DJe de 13/8/2010.) Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso, conforme consignado na decisão agravada, foram declinados, de forma satisfatória, os motivos da compreensão adotada no acórdão objeto do recurso extraordinário, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 679-682): Destarte, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Sobre a violação ao art. 1º do CP, o TRF5 registrou: Não convence a tese de que os fartos recursos que transitaram pelas contas da empresa se tratassem tão somente de empréstimos contraídos pela empresa junto a instituições bancárias, já que o réu não foi capaz de apresentar um único documento sequer que indicasse mínima veracidade às suas alegações. .. Mesmo durante a investigação fiscal, ocorrida no ano de 2010, apenas 5 anos depois dos eventos delitivos, o apelante já registrava a mesma versão, sustentando que apresentaria planilhas que provariam o alegado, coisa que não o fez até a presente data, mais de 10 anos daquela investigação e mais de 15 anos da sonegação objeto da denúncia. Em relação aos mais de dez milhões de reais que transitaram pelas contas da empresa, o réu chegou a dizer em audiência, conforme citação exposta na sentença, que "Embora não tenha contratado empresa de contabilidade para calcular isso .. " , considerava que " .. cerca de 95% daquele total era dinheiro obtido em banco, tanto que 8 milhões, divididos por 12 messes, resultam em cerca de 700 mil mensais e, se se dividisse isso por sete bancos, nos quais obtinha créditos, poderia ser isso mesmo", de modo que não há qualquer verossimilhança em suas genéricas alegações. Embora tenha dito em juízo que não havia contratado empresa de contabilidade para averiguar os fatos apontados na denúncia, registre-se que, em 31 de maio de 2021, em petição apresentada pela defesa do ora apelante, por ocasião da tentativa de formalização de acordo de não persecução penal (que não se concretizou), ainda antes, portanto, do oferecimento de denúncia, registrou-se que "Desde que recebeu a missiva, o peticionário está, por meio de profissionais contábeis, realizando uma auditoria no assunto tributário e marcando uma agenda na PGFN no sentido de verificar a possibilidade de uma transação tributária extrajudicial .. " (id. 19853202 da presente apelação), auditoria que, pelo que parece, não chegou a nenhuma conclusão favorável ao réu, que, desde aquela data, nada mais falou sobre o assunto. Quanto à alegação de que alguns dos valores que transitaram nas contas da empresa eram referentes à intermediação dos negócios realizados pelo ora apelante, o qual lançava mão dos valores de eventuais compras e apenas repassava ao vendedor em outro momento, retendo sua comissão, a despeito de ter apresentado qualquer conteúdo de prova documental que apontasse o quanto tais supostas operações representavam do todo, certo é que elas só provam a efetiva omissão de receitas e, portanto, a prática do delito, como bem concluiu a sentença: "E mesmo que fosse verdade que somente 5% da movimentação bancária nas contas da empresa do réu constituíssem receitas tributáveis, ainda assim, ao declarar ao Fisco a inatividade da empresa em 2005, quando o próprio réu assumiu que a empresa funcionara com a mesma atividade acima já mencionada entre 2003 e 2006, representa a sonegação tributária denunciada." Extrai-se das alegações apresentadas pela defesa técnica no primeiro grau, ora repetidas na presente apelação, que o réu, diante da suposta dificuldade financeira por qual passava a sua empresa no ano de 2005, teria feito uso dos limites de cheques especiais disponíveis e, na medida que lhe ia faltando dinheiro, utilizava de determinada quantia para cobrir os débitos junto aos outros bancos, o que resultou, segundo se sustenta, em vultosa movimentação entre as contas de titularidade da empresa Antiquorum. Assim como nas demais alegações, aqui também a versão sofre de ausência de verossimilhança. É que, em tais situações, de movimentação de valores entre contas do próprio apelante, haveria clara facilidade de identificação pela Receita Federal, e mesmo pelo próprio sentenciado, que até hoje nada apresentou de substancioso a indicar veracidade às suas versões sobre os fatos, conforme reconheceu o juízo sentenciante. Ademais, já constava do relatório apresentado nos autos da Representação Fiscal para Fins Penais n.º 10480.721587/2010-72, no campo da descrição dos fatos caracterizadores do ilícito, que " .. constatou-se que em 2005 a empresa teve depósitos bancários ( já líquidos dos estorno, devoluções e ) no montante de R$ 8.074.105,18 (oito milhões, setenta e quatro mil, transferências entre suas contas (grifo acrescido) (cf. id. 13239076, p. 12/14, do IPL n.º cento e cinco reais e dezoito centavos)" 0800771-94.2020.4.05.8300), concluindo-se que desde o processo administrativo a Receita Federal já havia realizado a devida apuração do que se tratava de "mera movimentação bancária" entre contas do réu. Por fim, esclareça-se que dos depoimentos colhidos em juízo, incluindo o interrogatório do réu, extrai-se que a empresa continuava a operar no ano de 2005, realizando operações comerciais, mesmo que com a alegada dificuldade financeira, apesar de ter o réu dito em sede policial que "tais movimentações financeiras não diziam respeito às atividades empresariais da ANTIQUORUM JÓIAS E (cf. termo ao id. ANTIGUIDADES LTDA., já que no ano de 2005 tal firma estava de fato inativa" 17227693, p. 3, do IPL), deixando claro que sabia da condição formal de inatividade de sua empresa, situação que ao tempo do seu interrogatório policial acreditou servir para sustentar que os valores objeto da investigação não passavam de empréstimos obtidos junto a instituições financeiras, sem qualquer relação com a atividade empresarial. Já em juízo confirmou que os supostos empréstimos estavam relacionados à atividade da empresa, que serviam para cobrir pretensos calotes: "ia pegando os empréstimos, mas as pessoas deixavam de pagar (cf. por seus serviços e foi se endividando, os juros correndo e quando foi ver já devia milhões" transcrição feita pelo MPF em suas alegações finais de id. 22228725). Quanto à afirmação do réu em juízo de que 95% (noventa e cinco por cento) de todos os milhões de reais que transitaram pela conta da empresa no ano de 2005 seriam objeto pura e simplesmente de empréstimos bancários, diga-se que, se acaso fosse mesmo verdade - o que, repita-se, apesar da certa facilidade em provar tal condição, nenhum documento foi apresentado com esse desiderato - só se poderia imaginar que a capacidade da empresa de gerar receitas fosse condizente com toda aquela monta de valores, não fazendo sentido nenhum que o réu se aventurasse em tamanha alavancagem para se buscar receitas ínfimas. .. Extrai-se do trecho acima que a materialidade delitiva que perpassa pela omissão de receita está comprovada consoante relatório da representação fiscal para fins penais, no qual foram considerados depósitos bancários já líquidos dos estornos, devoluções e transferências entre suas contas, consoante processo administrativo da Receita Federal. Ainda, a defesa não foi capaz de produzir qualquer comprovação ou apresentar qualquer esclarecimento idôneo para rechaçar a presunção de receita. Com efeito, demonstrada a realização da prestação jurisdicional constitucionalmente adequada, ainda quando não se concorde com a solução dada à causa, afigura-se inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, pois o provimento recorrido encontra-se em sintonia com a tese fixada no Tema n. 339 do STF. Por fim, n o que se refere à alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, o Tribunal de origem, em juízo de admissibilidade recursal, exerce competência própria ao negar seguimento aos recursos extraordinários pela sistemática da repercussão geral (arts. 1.030 e seguintes do CPC). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RE N. 632.853/CE - TEMA N. 485. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ART. 1.030, I, DO CPC. EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DAS CORTES DE ORIGEM. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. O Juízo reclamado, ao obstar seguimento ao agravo interno interposto contra a decisão pela não admissão do apelo extremo, utilizou precedentes de repercussão geral que guardam similitude e adequação com a espécie dos autos. Usurpação da competência desta Suprema Corte não demonstrada. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. (Rcl n. 38.945-AgR, relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 15/4/2020, DJe de 13/5/2020.) 3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.