AREsp 2320552 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente conforme a tese vinculante do Tema 339 do STF, de modo que não houve violação ao art. 93, IX, da Constituição; questões que não foram suscitadas oportunamente no recurso extraordinário estão preclusas, e o prosseguimento do recurso extraordinário é inviável,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Preclusão Consumativa
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Preclusão Consumativa

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF) e aplicação do Tema 339 do STF
  2. 2 Preclusão de matérias não suscitadas no recurso extraordinário
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente conforme a tese vinculante do Tema 339 do STF, de modo que não houve violação ao art. 93, IX, da Constituição; questões que não foram suscitadas oportunamente no recurso extraordinário estão preclusas, e o prosseguimento do recurso extraordinário é inviável, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC