EAREsp 2295440 - DECISAO

EAREsp 2295440 - DECISAO

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese vinculante do STF no Tema 339 e tratando-se de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade decidida por outro tribunal (incidindo o Tema 181 do STF), o recurso extraordinário não foi admitido por ausência de repercussão geral; concomitantemente, o agravo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Súmulas E Temas Vinculantes, Embargos De Divergência
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Súmulas E Temas Vinculantes Embargos De Divergência

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão atacado é suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna especificamente os fundamentos
  3. 3 Viabilidade de embargos de divergência quando o acórdão não adentra o mérito (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese vinculante do STF no Tema 339 e tratando-se de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade decidida por outro tribunal (incidindo o Tema 181 do STF), o recurso extraordinário não foi admitido por ausência de repercussão geral; concomitantemente, o agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos (Súmula 182/STJ) e os embargos de divergência revelaram-se inviáveis quando o acórdão não adentrou o mérito (Súmula 315/STJ).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.