AREsp 2645424 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

1. 1 Suficiência da fundamentação de acórdãos e decisões à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
2. 2 Aplicabilidade da tese fixada pelo STF no Tema n. 339 ao acórdão recorrido
3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação adequada para a solução da controvérsia nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), não havendo omissão ou falta de fundamentação que autorizasse o seguimento do recurso extraordinário; além disso, a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula n. 7 do STJ e não demonstrou que suas teses dispensariam o reexame de fatos e provas, justificando-se, por conseguinte, a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário e a rejeição do agravo interno (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

• Agravo interno a que se nega provimento.
• Negado seguimento ao recurso extraordinário por conformidade com a tese fixada no Tema n. 339 do STF (art. 1.030, I, a, do CPC).