AREsp 2502876 - ACORDAO

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A Corte Especial concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada nos termos da tese do Tema n. 339 do STF, de modo que subsiste a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e deve ser negado provimento ao agravo regimental, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Regimental; Manutenção Da Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral Tema 339 (stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 93, IX, Cf/1988, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Tema 339 (stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Regimental; Manutenção Da Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação de acórdãos à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF para fins de negar seguimento a recurso extraordinário
  3. 3 Verificação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial e aplicação de óbices jurisprudenciais (Súmulas 7, 83 e 182)

Ratio Decidendi

A Corte Especial concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada nos termos da tese do Tema n. 339 do STF, de modo que subsiste a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e deve ser negado provimento ao agravo regimental, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário por conformidade com o Tema n. 339 do STF, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.