AREsp 2571712 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação adequada, em conformidade com a tese do Tema n. 339 do STF, de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi correta nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, também vedada a alteração das conclusões que demandariam reexame do acervo fático-probatório em razão...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema N. 339 Do STF, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração (protelatórios)
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema N. 339 Do STF Súmula 7/stj Ônus Da Prova +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação de acórdãos e decisões à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Admissibilidade de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido apresenta motivação sucinta
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial conforme Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação adequada, em conformidade com a tese do Tema n. 339 do STF, de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi correta nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, também vedada a alteração das conclusões que demandariam reexame do acervo fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.