AREsp 2841478 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme a tese vinculante do Tema n. 339 do STF; ademais, as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal são infraconstitucionais e não possuem repercussão geral conforme o Tema n. 181 do STF, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, justificando-se, assim, a negativa de provimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Recurso Extraordinário Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme a tese vinculante do Tema n. 339 do STF; ademais, as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal são infraconstitucionais e não possuem repercussão geral conforme o Tema n. 181 do STF, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, justificando-se, assim, a negativa de provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.