AREsp 2925162 - ACORDAO

AREsp 2925162 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou motivação adequada nos termos do Tema n. 339 do STF, de modo que não houve afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal; assim demonstrada a suficiência da fundamentação e a ausência de impugnação concreta dos fundamentos, impõe-se negar provimento ao agravo regimental e manter a...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental a Que Se Nega Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 Do STF, Recurso Extraordinário Seguimento, Súmulas 7 E 182/stj, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339 Do STF Recurso Extraordinário Seguimento Súmulas 7 E 182/stj Art. 1.030, I, A, Do CPC

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental a Que Se Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF para justificar a negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Exigência de impugnação concreta dos fundamentos na via recursal (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação adequada nos termos do Tema n. 339 do STF, de modo que não houve afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal; assim demonstrada a suficiência da fundamentação e a ausência de impugnação concreta dos fundamentos, impõe-se negar provimento ao agravo regimental e manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.