AREsp 2817643 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou motivação adequada e estava em conformidade com a tese do Tema n. 339 do STF, de modo que não houve violação do art. 93, IX, da CF e restou justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Da Corte Especial Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 (stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Art. 93, IX, CF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339 (stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Art. 93, Ix, CF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Da Corte Especial Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 A existência de afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal pela suficiência da fundamentação das decisões judiciais
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 Suficiência da motivação do acórdão recorrido para fins de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou motivação adequada e estava em conformidade com a tese do Tema n. 339 do STF, de modo que não houve violação do art. 93, IX, da CF e restou justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.