EAREsp 2937994 - DECISAO

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Demonstrado que o acórdão recorrido apresentou, de forma satisfatória, os fundamentos de sua conclusão e que tal prestação jurisdicional é compatível com a tese vinculante do STF no Tema n. 339, não há violação do art. 93, IX, da CF; diante disso e da ausência de indicação de dispositivos federais violados (incidência da Súmula 284/STF), deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Publicidade Dos Julgamentos, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Publicidade Dos Julgamentos Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida violou o art. 93, IX, da Constituição Federal por ausência de fundamentação adequada
  2. 2 Se a ausência de publicação prévia do julgamento impede o exercício do contraditório e da sustentação oral e configura nulidade absoluta
  3. 3 Se, à luz do Tema n. 339 do STF, é necessária a apreciação pormenorizada de todas as alegações para que haja fundamentação suficiente

Ratio Decidendi

Demonstrado que o acórdão recorrido apresentou, de forma satisfatória, os fundamentos de sua conclusão e que tal prestação jurisdicional é compatível com a tese vinculante do STF no Tema n. 339, não há violação do art. 93, IX, da CF; diante disso e da ausência de indicação de dispositivos federais violados (incidência da Súmula 284/STF), deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.