AREsp 2658795 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; o recorrente impugnou genericamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, motivo pelo qual se aplicam as Súmulas 182 e 7 do STJ e as normas de admissibilidade...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade/seguimento)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmulas 7 E 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal (referência) Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmulas 7 E 182/stj Tema 339 STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade/seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, CF e do paradigma do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Impugnação genérica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ e das regras de admissibilidade do recurso especial (art. 1.029 CPC)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; o recorrente impugnou genericamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, motivo pelo qual se aplicam as Súmulas 182 e 7 do STJ e as normas de admissibilidade (arts. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), e, ademais, não se demonstrou repercussão geral, cabendo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.