AREsp 2876363 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que o tribunal de origem corretamente negou seguimento ao recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; não houve usurpação de competência do STF e não se justifica o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Tema N. 339 Do STF, Negativa De Seguimento, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Tema N. 339 Do STF Negativa De Seguimento Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação de acórdãos e decisões (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Usurpação de competência do STF pela aplicação da sistemática da repercussão geral

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que o tribunal de origem corretamente negou seguimento ao recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; não houve usurpação de competência do STF e não se justifica o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.