AREsp 2909548 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação adequada, suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), pelo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário restou justificada e o agravo regimental deve ser negado provimento.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 Do STF, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339 Do STF Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Súmulas 7 E 83 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal pela suposta insuficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF quanto à suficiência da fundamentação para fins de seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação adequada, suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), pelo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário restou justificada e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por conformidade com o Tema n. 339 do STF.