AREsp 3015380 - ACORDAO

AREsp 3015380 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou motivação adequada e suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), e o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a negativa de...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 Do STF, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339 Do STF Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF à decisão recorrida
  3. 3 Se a ausência de exame pormenorizado de todas as alegações configura ofensa constitucional

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação adequada e suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), e o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.