RMS 70671 - ACORDAO

RMS 70671 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e não foi comprovada preterição arbitrária e imotivada que transformasse a mera expectativa de direito do agravante (aprovado além do número de vagas) em direito subjetivo à nomeação, nos termos do Tema n. 784 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Da Corte Especial (16/10/2024 a 22/10/2024), Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais (tema 339 Stf), Direito Subjetivo À Nomeação Em Concurso Público (tema 784 Stf), Repercussão Geral, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais (tema 339 Stf) Direito Subjetivo À Nomeação Em Concurso Público (tema 784 Stf) Repercussão Geral Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Da Corte Especial (16/10/2024 a 22/10/2024), Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão e afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal (aplicabilidade do Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 784 do STF ao caso de candidato aprovado além do número de vagas
  3. 3 Existência de direito subjetivo à nomeação em concurso público ou mera expectativa de direito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e não foi comprovada preterição arbitrária e imotivada que transformasse a mera expectativa de direito do agravante (aprovado além do número de vagas) em direito subjetivo à nomeação, nos termos do Tema n. 784 do STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertência de que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.