REsp 1587061 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma exigida pelo Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade é matéria considerada sem repercussão geral pelo Tema 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é imperativa a negativa de seguimento do recurso extraordinário, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais (tema 339/stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 181/stf), Negativa De Seguimento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Direito Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais (tema 339/stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema 181/stf) Negativa De Seguimento +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em face do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral para questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de admissão do recurso extraordinário quando se discute não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma exigida pelo Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade é matéria considerada sem repercussão geral pelo Tema 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é imperativa a negativa de seguimento do recurso extraordinário, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração opostos com intuito manifestamente protelatório poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.