AREsp 2832333 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário dirigem-se ao não conhecimento de recurso anterior cujo exame tem natureza infraconstitucional e, conforme o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, e diante do não cumprimento do ônus de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade e Súmula 182/STJ), o agravo regimental foi negado provimento e mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário (negativa De Seguimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais (tema 339 Stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos (tema 181 Stf), Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc), Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas/stf E STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais (tema 339 Stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos (tema 181 Stf) Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc) Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário (negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que impugna não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC para negativa de seguimento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário dirigem-se ao não conhecimento de recurso anterior cujo exame tem natureza infraconstitucional e, conforme o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, e diante do não cumprimento do ônus de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade e Súmula 182/STJ), o agravo regimental foi negado provimento e mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário