AREsp 2618799 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e porque a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência do STJ, é matéria sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, de modo que, nos termos do art....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais (tema 339 Stf), Repercussão Geral (tema 181 Stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais (tema 339 Stf) Repercussão Geral (tema 181 Stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em face do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à hipótese de discussão sobre não conhecimento de recurso de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de admissão do recurso extraordinário diante de alegada violação direta à Constituição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e porque a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência do STJ, é matéria sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que negou seguimento ao recurso extraordinário