AREsp 2833507 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário visam reanalisar o não conhecimento de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral; portanto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário e a manutenção da decisão agravada, justificando o desprovimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual); Decisão Final De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais (tema 339 Do Stf), Repercussão Geral E Admissibilidade De Recursos (tema 181 Do Stf), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos De Competência De Outros Tribunais
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais (tema 339 Do Stf) Repercussão Geral E Admissibilidade De Recursos (tema 181 Do Stf) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade De Recursos De Competência De Outros Tribunais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual); Decisão Final De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF para impedir o conhecimento de recurso extraordinário que debate o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de reanálise da decisão de não conhecimento do recurso anterior e consequente exame do mérito no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário visam reanalisar o não conhecimento de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral; portanto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário e a manutenção da decisão agravada, justificando o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário