AREsp 2753933 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresenta fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; além disso, as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior, questão coberta pelo Tema n. 181 do STF que afasta a repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais (tema N. 339 Do Stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos De Competência De Outros Tribunais (tema N. 181 Do Stf), Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais (tema N. 339 Do Stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos De Competência De Outros Tribunais (tema N. 181 Do Stf) Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral para questões sobre admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Impossibilidade de reanálise de matérias de fundo quando o recurso anterior não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; além disso, as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior, questão coberta pelo Tema n. 181 do STF que afasta a repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, é imperativa a negativa de seguimento e o consequente negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário