AREsp 2026564 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. ART. 1.030, I, A, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral; bem como sob a fundamentação de ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, conforme definido no Tema n. 660 do STF. 1.2. A parte agravante alegou a inaplicabilidade do Tema n. 339 ao caso, argumentando que não houve fundamentação adequada no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas, o que configuraria ofensa ao texto constitucional. 1.3. Sustentou também que o Tema n. 660 do STF não se aplica ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta aos princípios constitucionais apontados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A existência de afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal quando se discute a suficiência da fundamentação das decisões judiciais, com aplicabilidade do Tema n. 339 do STF. 2.2. A aplicabilidade do Tema n. 660 do STF ao caso em que se discute a suposta ofensa aos princípios constitucionais, quando a análise depende de normas infraconstitucionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O STF, ao tratar do Tema n. 339 da repercussão geral, firmou a tese de que a Constituição Federal exige que acórdãos e decisões sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem vinculação à correção ou abrangência detalhada de todas as alegações das partes, mas sim à existência de motivação que permita a compreensão da solução dada à controvérsia. 3.2. No caso concreto, o acórdão recorrido apresentou motivação adequada para a solução da controvérsia, em conformidade com o Tema n. 339, razão pela qual é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. 3.3. O STF, no Tema n. 660 da repercussão geral, firmou a tese de que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando depende de análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não possuindo repercussão geral. 3.4. No caso concreto, a discussão suscitada no recurso extraordinário exige a prévia análise de normas infraconstitucionais, motivo pelo qual se aplica o entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF. IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo regimental a que se nega provimento.

RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, assim ementada (fl. 4.020): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DIREITO PENAL. ARTS. 1º, III, DO DECRETO-LEI N. 201/1967 E 89, CAPUT, DA LEI N. 8.666/1993. DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO AO ERÁRIO. NÃO RECONHECIDOS PELA CORTE DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO ADMITIDO. A parte agravante insurge-se contra a aplicação dos Temas n. 339 e 6 60 do STF e reitera a existência de repercussão geral da matéria debatida. Alega a ausência de análise pormenorizada das alegações e das provas apresentadas nos autos, argumentando que não foram apreciados pontos cruciais suscitados nas prévias insurgências. Aduz que houve violação a direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal e que o caso em comento não se trata apenas de violação reflexa de dispositivos constitucionais. Requer o provimento do agravo para que o recurso extraordinário seja admitido, com a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. ART. 1.030, I, A, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral; bem como sob a fundamentação de ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, conforme definido no Tema n. 660 do STF. 1.2. A parte agravante alegou a inaplicabilidade do Tema n. 339 ao caso, argumentando que não houve fundamentação adequada no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas, o que configuraria ofensa ao texto constitucional. 1.3. Sustentou também que o Tema n. 660 do STF não se aplica ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta aos princípios constitucionais apontados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A existência de afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal quando se discute a suficiência da fundamentação das decisões judiciais, com aplicabilidade do Tema n. 339 do STF. 2.2. A aplicabilidade do Tema n. 660 do STF ao caso em que se discute a suposta ofensa aos princípios constitucionais, quando a análise depende de normas infraconstitucionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O STF, ao tratar do Tema n. 339 da repercussão geral, firmou a tese de que a Constituição Federal exige que acórdãos e decisões sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem vinculação à correção ou abrangência detalhada de todas as alegações das partes, mas sim à existência de motivação que permita a compreensão da solução dada à controvérsia. 3.2. No caso concreto, o acórdão recorrido apresentou motivação adequada para a solução da controvérsia, em conformidade com o Tema n. 339, razão pela qual é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. 3.3. O STF, no Tema n. 660 da repercussão geral, firmou a tese de que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando depende de análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não possuindo repercussão geral. 3.4. No caso concreto, a discussão suscitada no recurso extraordinário exige a prévia análise de normas infraconstitucionais, motivo pelo qual se aplica o entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF. IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo regimental a que se nega provimento. VOTO 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: .. se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas." O respectivo acórdão recebeu a seguinte ementa: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI n. 791.292-QO-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/6/2010, DJe de 13/8/2010.) Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso, conforme consignado na decisão agravada, foram declinados, de forma satisfatória, os motivos da compreensão adotada no acórdão objeto do recurso extraordinário, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 3.967-3.970): Do combatido acórdão extraem-se os seguintes fundamentos (fls. 3.758/3.762 - grifo nosso): .. Analisando-se o caso que se apresenta, nota-se que a dispensa da licitação foi baseada no art. 24, XIII, da Lei nº 8.666/93, que permite a contratação direta quando se tratar "de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos". .. Em relação à alegação de que o fato seria atípico ante a existência de parecer emitido pela Procuradoria Municipal, percebe-se, do cotejo dos autos, que chefia o Executivo municipal não o Procurador que assiste juridicamente o Município, mas o Prefeito, ou seja, o titular do cargo maior do Executivo. O parecer da Procuradoria é uma peça opinativa, não exime aquele que pode, ou não, observá-lo da responsabilidade, no que venha a entender como dispensável licitação em situação jurídica que não se enquadre no artigo 24, a conter o rol das situações que afastam a licitação, da Lei nº 8.666/1993. Desse modo, afasto a referida alegação. A contratação do IMAP, dita ilegal, deu-se no ano de 2013, com reflexos no ano de2014. De acordo com a Defesa, a contratação em questão era praxe dos municípios baianos e, após uma mudança de entendimento do TCM, que, no ano de 2013, passou a considerar ilegal a contratação com o IMAP sem licitação, a Prefeitura de Jaguaquara não mais realizou a contratação direta do instituto, readequando-se, então, à nova realidade. De acordo com o Parquet, a violação ao tipo penal deu-se em virtude não apenas da contratação com dispensa de licitação, quando não seria a hipótese, mas também em razão de valores pagos ao Instituto que foram superiores àquele previsto em contrato, sem a devida justificativa (como exposto no voto do TCM). A análise dos documentos colacionados aos autos pelo Ministério Público indica a existência de elementos probatórios mínimos, suficientes para autorizar o início da persecução criminal, não se apresentando qualquer das causas que justificariam o não recebimento da denúncia, o que se dá quando a denúncia ou queixa vem desacompanhada da prova da materialidade do crime ou indícios de autoria; as condutas descritas não se amoldam a qualquer tipo penal; quando falta legitimidade ao denunciante/querelante; ou quando falta interesse de agir pela ocorrência da decadência, prescrição ou outra modalidade de extinção da punibilidade. A leitura da exordial demonstra que a conduta do edil está perfeitamente descrita e individualizada, inexistindo vícios passíveis de constatação neste voto. Quanto ao mérito, percebe-se, do cotejo dos fólios, que, aparentemente, o processo de licitação referente à contratação da empresa INSTITUTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IMAP não se encontrava munido de documentos que pudessem comprovar o previsto no art. 24, XIII, da Lei nº 8.666/93, ou seja, que o regimento ou estatuto da instituição contivesse a informação de ser esta dedicada ao desenvolvimento institucional, que possuía inquestionável reputação ético- profissional, restando ausente, assim, a demonstração de que a referida empresa enquadrava-se no quando disposto no art. 24, XIII, da Lei de Licitações. Alguns itens essenciais não restaram demonstrados durante o processo de dispensa de licitação, como por exemplo: inviabilidade de competição; razão da escolha, justificativa do preço e singularidade do serviço. Além disso, verifica-se existirem empresas que executam o mesmo serviço, de modo que, uma vez não realizado o devido processo licitatório, houve prejuízo da seleção de propostas mais vantajosas para a Administração, contrariando também o quanto disposto no art. 3º da Lei nº 8.666/93. A arguição de que houve mudança no entendimento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e de que o proceder do edil adequou-se tão logo teve ele conhecimento da nova interpretação do TCM também não prospera, uma vez que, além de alguns municípios terem sido notificados pelo multicitado Tribunal por prática similar em ocasião anterior à do município de Jaguaquara, o TCM, como bem pontuado pela d. Procuradoria de Justiça, não possui competência para legislar matéria penal, cabendo ao Parquet propor a devida demanda se entender presentes os requisitos para tal. Tocante ao argumento de atipicidade da conduta por ausência de dolo, ponto mencionado pelo Acusado em sua defesa, vale destacar que os documentos colacionados aos autos não demonstram, prima facie, que o objeto contratado tem qualquer relação com as atividades de ensino, pesquisa ou desenvolvimento institucional, e nem que foram observadas as formalidades pertinentes à dispensa e à inexigibilidade, descritas nos incisos I, II, III e IV do art. 26 da Lei nº 8.666/1993, .. Nota-se que o Tribunal de Contas dos Municípios entendeu pela irregularidade da contratação direta no caso em comento, tendo o Ministério Público, lastreado nesta decisão, trazido elementos de provas mínimos capazes de atestar que a contratação direta foi irregular, por não se amoldar, em tese, às hipóteses de dispensa ou de inexigibilidade e às formalidades exigidas nos termos do art. 89 da Lei de Licitações. Noutra perspectiva, contudo, quanto à comprovação do dano ao erário, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento da APn 480/MG, decidiu pela indispensabilidade do dolo específico de causar lesão ao erário, bem como da demonstração da existência de prejuízo, o que, em regra, demanda revolvimento fático- probatório, a ser procedido em instrução processual, sendo suficiente para a admissibilidade da exordial acusatória a descrição do dolo e do prejuízo. Entretanto, a hipótese em testilha trazem especificidades, a saber, os documentos juntados pela Defesa, bem como alguns colacionados pelo Ministério Público, elencam provas que possibilitam o afastamento da tese de que a contratação direta, ora em análise, causou danos ao Município de Jaguaquara/BA, de modo que se faz possível efetuar-se o distinguishing do caso. Em comparação com alguns municípios do Estado da Bahia, que contrataram empresas diversas para a prestação do mesmo serviço, nota-se que o valor contratado na hipótese em exame - R$75.600,56 (setenta e cinco mil, seiscentos reais e cinquenta e seis centavos), relacionado ao ano de 2013 (com reflexos no ano de 2014), não destoa dos demais. .. De acordo com os documentos contidos no ID nº 4018575 e subsequentes, percebe-se que a Prefeitura de Cardeal da Silva contratou o IMAP, com dispensa de licitação, para o mesmo serviço, por R$ 34.120,48; a Prefeitura de Wenceslau Guimarães, por R$ 50.776,88, também com o IMAP; a Prefeitura de Valença, por R$ 21.000,00, com o IMAP; a Prefeitura de Canavieiras, por R$ 144.000,00, com o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Municipal; a Prefeitura de Remanso, por R$ 156.790,00, com a Publicar Assessoria e Publicações Legais Ltda; a Prefeitura de Itagibá, por R$ 50.000,00, com o Instituto de Pesquisas Municipais; a Prefeitura de Prado, por R$ 51.000,00, com Instituto de Pesquisas Municipais; a Prefeitura de Itamari, por R$ 36.000,00, com o Instituto de Pesquisas Municipais; a Prefeitura de Ribeira do Pombal, por R$ 49.200,00, com IMAP. As citadas contratações deram- se nos anos de 2011, 2012 ou 2013. Ademais, os documentos colacionados aos autos comprovam que o serviço foi efetivamente prestado e usufruído pela Prefeitura de Jaguaquara/BA, inexistindo alegações do Parquet em sentido contrário. À vista do exposto, pode-se afirmar não ter restado comprovado o prejuízo ao erário, quer pelo preço praticado pela empresa contratada, que não destoa dos contratos celebrados por outros municípios baianos, consoante documentos adunados aos autos e acima citados, quer pela efetiva fruição dos serviços pelo Município. Dessarte, se por um lado não houve a demonstração do dano ao erário, tampouco há falar-se na intenção de o Denunciado causar o prejuízo, o que afasta o dolo específico nesse sentido, elementar do tipo previsto no art. 1º, II, do Decreto-Lei nº 201/67. Diante dos elementos probatórios coligidos nos autos e considerando que a própria denúncia carece de demonstração efetiva do dolo por parte do Denunciado, torna-se forçoso concluir descaracterizada a ocorrência do delito previsto na descrição típica inscrita no inciso II do art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67, uma vez que não se revestiu de ilicitude penal a conduta do Prefeito por ausência de dolo, existindo, tão somente, a prática de irregularidades administrativas passíveis de apuração na esfera própria, insuficientes para ensejar responsabilidade penal do Denunciado. .. Em relação à conduta prevista no art. 89, parágrafo único, da Lei de Licitações, c/cart. 69 do Código Penal, também se nota a ausência de comprovação da existência de dano, indispensável para a configuração do referido delito, por se tratar de crime material. Saliente-se, por oportuno, que este egrégio Tribunal, em julgamentos anteriores de casos análogos (contratações do IMAP por municípios sem a realização de licitação), decidiu por não receber a denúncia ou absolver sumariamente os acusados (processo nº 8012329-63.2018.8.05.0000, da lavra da eminente Desembargadora Rita de Cássia Machado Magalhães, processo nº 8009443- 91.2018.8.05.0000, da e. Desa. Nágila Maria Sales Brito, processo nº 8001494-79.2019.8.05.0000, do e. Des. Lourival Almeida Trindade). Desse modo, tendo em vista as conclusões delineadas nas linhas acima e os precedentes deste egrégia corte, e em observância, inclusive, ao princípio da segurança jurídica, entendo que a exordial acusatória, na hipótese, não deve ser recebida. .. Verifica-se da leitura do trecho acima transcrito que tanto o quesito relativo ao dolo específico como o dano ao erário não foram identificados pelo Tribunal de origem, não merecendo reparos o guerreado aresto. Nos termos da decisão ora agravada, é firme nesta Corte o entendimento de que para a configuração do delito do art. 89 da Lei n. 8.666/1993 é necessária a demonstração do dolo específico de causar dano ao Erário, além do efetivo prejuízo causado aos cofres públicos. A Corte local, após percuciente análise do contexto fático-probatório dos autos, decidiu motivadamente pela ausência de justa causa para a deflagração de ação penal, na medida em que não se fizeram presentes na denúncia elementos que evidenciassem o dolo específico e o efetivo dano causado ao erário (AgRg no AREsp n. 1.952.532/RN, Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF/1ª Região), Sexta Turma, DJe 1º/4/2022 - grifo nosso). Com efeito, demonstrada a realização da prestação jurisdicional constitucionalmente adequada, ainda quando não se concorde com a solução dada à causa, afigura-se inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, pois o provimento recorrido encontra-se em sintonia com a tese fixada no Tema n. 339 do STF. 3. Conforme consignado na decisão agravada, o STF já definiu que a suscitada afronta aos princípios do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa, quando depende da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. O referido entendimento foi fixado no Tema n. 660 do STF, nos seguintes termos: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (ARE n. 748.371-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 6/6/2013, DJe de 1º/8/2013.) Confiram-se ainda: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DAS CORTES DE ORIGEM. DESCABIMENTO DA AÇÃO. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição das Cortes de origem, nos termos do art. 1.030 do CPC. 2. O questionamento de regras infraconstitucionais de direito intertemporal e de sucumbência, à luz do princípio da segurança jurídica, está compreendido nas razões de decidir do Tema 660 da sistemática da repercussão geral e pressupõe análise da legislação infraconstitucional aplicável. 3. Não se admite o uso da via reclamatória como sucedâneo recursal ou das ações autônomas de impugnação cabíveis. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl n. 47.840-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 11/10/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POSTO DE COMBUSTÍVEL. ALVARÁ. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 300/2000. DISPOSITIVO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO TJDFT. ÁREA DESTINADA À RESIDÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. TEMA 660. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. .. 2. Esta Corte já assentou a inexistência da repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional (ARE-RG 748.371,da relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, tema 660 da sistemática da RG). .. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários na origem. (ARE n. 1.252.422-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 14/6/2021.) Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. No caso dos autos, o exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal dependeria da análise de dispositivos da legislação infraconstitucional considerados na solução do acórdão recorrido, motivo pelo qual se aplica a conclusão do STF no mencionado Tema n. 660. 4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.