AREsp 2778818 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Se a decisão do STJ afrontou o dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF)
2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica no agravo em recurso especial
3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de repercussão geral (aplicação do Tema 181 do STF) e porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou adequadamente os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial, justificando a incidência da Súmula 182 e a manutenção do óbice da Súmula 7; não está demonstrada flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus de ofício, e há impedimento de revisão de atos de membros do STJ nesta instância, pelo que se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
• Publique-se.