REsp 2211368 - DECISAO

REsp 2211368 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo a tese do Tema n. 339 do STF; o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema n. 181 do STF; e, na instância anterior, o agravo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (negado seguimento).
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (admissibilidade De Recurso Extraordinário), Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas E Óbices Ao Conhecimento De Recursos, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (admissibilidade De Recurso Extraordinário) Pressupostos De Admissibilidade Súmulas E Óbices Ao Conhecimento De Recursos Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido atende ao dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Se o recurso extraordinário possui repercussão geral
  3. 3 Aplicação do Tema n. 339 do STF sobre suficiência da fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo a tese do Tema n. 339 do STF; o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema n. 181 do STF; e, na instância anterior, o agravo regimental foi corretamente não conhecido por ausência de ataque específico a todos os fundamentos do acórdão agravado, conforme Súmula n. 182 do STJ, havendo ainda óbices sumulares e inadequação da via recursal que impedem o conhecimento de matérias que demandariam reexame fático-probatório.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (negado seguimento).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado